Perguntas
e Respostas sobre o Tombamento
O
que é Tombamento?
O Tombamento significa um conjunto de ações realizadas
pelo poder público com o objetivo de preservar, através da
aplicação de legislação específica, bens de valor histórico,
cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor
afetivo para a população, impedindo que venham a ser
destruídos ou descaracterizados.
Como
é o tombamento do Jardim da Saúde?
No Jardim da Saúde, em 1996 foi aberto o Tombamento provisório enquanto se realizavam
os estudos dos aspectos históricos, ambientais, urbanísticos, paisagísticos, entre outros.
O Tombamento provisório protegeu o bairro entre 1996 e 2002,
com as seguintes restrições: as divisas dos
lotes ficariam mantidas e não poderiam ser alteradas (proibição de juntar lotes ou separar um lote em dois);
preservação das áreas permeáveis das ruas e lotes. Em
casos de obra nova ou reforma, o proprietário tem que
manter uma área permeável de no mínimo 20% da área do
lote; proibida a construção de edificação acima de 10
(dez) metros de altura do ponto médio do terreno; preservação
do atual traçado viário.
Posteriormente, em 2002, o Jardim da Saúde, através da
Resolução 016/CONPRESP/2002,
foi Tombado definitivamente, por seu valor urbanístico, histórico, ambiental
e paisagístico. Em linhas gerais, os seguintes elementos constitutivos da paisagem urbana foram protegidos pelo Tombamento:
O atual traçado urbano (ruas, praças, etc.) nos aspectos de
adequação geométrica quanto em suas dimensões; as áreas ajardinadas,
públicas e privadas e as áreas permeáveis dos lotes e dos logradouros
públicos.
Foram definidas diretrizes gerais de preservação dos elementos Tombados pela Resolução, como, por exemplo, e apenas para citar algumas:
O gabarito das edificações no máximo de altura de 10 metros,
com exceção daqueles situados nos corredores definidos nos artigos 4º e 5º da Resolução; limites para o
rebaixamento de guias, de no máximo de 50% para lotes com testadas maiores que 11,00 m e,
para lotes com testadas menores que onze metros de comprimento, pode-se rebaixar no máximo 5,50 m de guias;
a substituição da vegetação de porte arbóreo só poderá ser efetivada após
análise pelo DPH de laudo técnico elaborado por responsável técnico habilitado. Ficaram proibidas
a instalação de equipamentos de antenas celulares e de rádio difusão
ou outros dispositivos similares que interfiram negativamente na paisagem urbana.
O
que pode ser tombado?
O Tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de
interesse cultural ou ambiental, quais sejam: fotografias,
livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios,
ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas, etc.
Somente é aplicado a bens materiais de interesse para a
preservação da memória coletiva.
O
ato do Tombamento é igual à desapropriação?
Não. São atos totalmente diferentes. O Tombamento não
altera a propriedade de um bem; apenas proíbe que venha a
ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não
necessita ser desapropriado.
Posso
demolir minha casa no Jardim da Saúde?
Sim. O tombamento provisório do Jardim da Saúde não
impede que você faça a demolição do seu imóvel, porque
o que está preservado é o bairro e não as casas.
Porém,
como em qualquer obra, para legalizá-la são necessários
os alvarás emitidos pela AR-IP, pelo CONPRESP e outros órgãos
públicos, quando sejam necessários.
Um
bem tombado pode ser alugado ou vendido?
Sim. Desde que o bem continue sendo preservado. Não existe
qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um
bem tombado.
O Tombamento
preserva?
Sim. O Tombamento é a primeira ação a ser tomada para a
preservação dos bens culturais na medida que impede
legalmente a sua destruição. A preservação somente
torna-se visível para todos quando um bem cultural
encontra-se em bom estado de conservação, propiciando sua
plena utilização.
O
Tombamento de edifícios ou bairros inteiros “congela” a
cidade impedindo sua modernização?
Não.
A proteção do patrimônio ambiental urbano está
diretamente vinculada à melhoria da qualidade de vida da
população, pois a preservação da memória é uma demanda
social tão importante quanto qualquer outra atendida pelo
serviço público. O Tombamento não tem por objetivo
“congelar” a cidade ( termo este que é, aliás,
utilizado muitas vezes como um instrumento de pressão para
contrapor interesses individuais ao dever que o poder público
tem em direcionar as transformações urbanas necessárias).
De acordo com a Constituição Federal, tombar não
significa cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas
urbanas inviabilizando toda e qualquer obra que venha
contribuir para a melhoria da cidade. Preservação e
revitalização são ações que se complementam e juntas
podem valorizar bens que se encontram deteriorados.
Um
imóvel tombado pode mudar de uso?
Sim. O que será considerado é a harmonia entre a preservação
das características do edifício e as adaptações necessárias
ao novo uso.
Como o bairro Jardim da Saúde possui área definida como Zona Exclusivamente Residencial (ZER1 - Lei 13.885/02),
nesse caso, dentro da ZER1 somente é permitido o uso residencial unifamiliar.
Um
imóvel tombado ou em processo de Tombamento pode ser
reformado?
Sim. Toda e qualquer obra deverá ser previamente aprovada
pelo CONPRESP. A aprovação depende do nível de preservação
do bem e está sempre vinculada à obrigatoriedade de serem
mantidas as características que justificaram o Tombamento.
O DPH fornece gratuitamente orientação aos interessados em
reformar bens culturais tombados.
Existem
penalidades para o proprietário que demolir ou
descaracterizar um bem tombado?
Sim. O descumprimento das obrigações previstas pelas Leis
Nº 10. 032 e Nº 10.236, sujeitará o proprietário à
aplicação das seguintes sanções conforme a natureza da
infração:
1. Destruição, demolição ou mutilação do bem tombado:
multa no valor correspondente a no mínimo 1 (uma) e no máximo
10 (dez) vezes o respectivo valor venal;
2. Reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração,
por qualquer forma, sem prévia autorização: multa no
valor correspondente a no mínimo 10 (dez) e no máximo 100%
do valor venal;
3. Não observância de normas estabelecidas para os bens da
área de entorno: multa no valor correspondente a no mínimo
10 (dez) e no máximo 50% do valor venal;
4. Além destas sanções, o proprietário também fica
obrigado a reconstruir ou restaurar o bem tombado às suas
custas e de conformidade com as diretrizes traçadas pelo
DPH. Haverá ainda uma multa de 1% do valor venal, por dia,
até o início da reconstrução ou restauração do bem imóvel.
Quem pode
efetuar um Tombamento?
O Tombamento pode ser feito pela União através do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
pelo Governo Estadual através do CONDEPHAAT - Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico
do Estado ou pelas administrações municipais, utilizando
leis específicas ou a legislação federal. No caso da
cidade de São Paulo, o Tombamento é regido pelas Leis nº
10.032 de 27 de dezembro de 1985 e nº 10.236 de 16 de
dezembro de 1986.
O
que é “entorno” de imóvel tombado?
É a área de projeção localizada na vizinhança dos imóveis
tombados que é delimitada com objetivo de preservar a sua
ambiência e impedir que novos elementos obstruam ou reduzam
sua visibilidade. Compete ao órgão que efetuou o
Tombamento estabelecer os limites e as diretrizes para as
intervenções nas áreas de entorno de bens tombados.
O
Tombamento é uma ato autoritário?
Não.
Em primeiro lugar o Tombamento, como qualquer outra Lei
Federal, Estadual ou Municipal estabelece limites aos
direitos individuais com o objetivo de resguardar e garantir
direitos e interesses de conjunto da sociedade. A definição
de critérios para intervenções físicas em bens culturais
tombados objetiva assegurar sua integridade, considerando-se
o interesse da coletividade. Não é autoritário porque sua
aplicação é avaliada e deliberada por um Conselho formado
por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos,
com poderes estabelecidos pela legislação.
Qual
o órgão municipal responsável pela preservação dos bens
culturais paulistanos?
É o CONPRESP
(Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo), criado pela
Lei Nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985. Este Conselho está
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e tem como órgão
técnico de apoio o DPH ( Departamento do Patrimônio Histórico).
O
Tombamento de edifícios ou bairros inteiros “congela” a
cidade impedindo sua modernização?
Não.
A proteção do patrimônio ambiental urbano está
diretamente vinculada à melhoria da qualidade de vida da
população, pois a preservação da memória é uma demanda
social tão importante quanto qualquer outra atendida pelo
serviço público. O Tombamento não tem por objetivo
“congelar” a cidade ( termo este que é, aliás,
utilizado muitas vezes como um instrumento de pressão para
contrapor interesses individuais ao dever que o poder público
tem em direcionar as transformações urbanas necessárias).
De acordo com a Constituição Federal, tombar não
significa cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas
urbanas inviabilizando toda e qualquer obra que venha
contribuir para a melhoria da cidade. Preservação e
revitalização são ações que se complementam e juntas
podem valorizar bens que se encontram deteriorados.
É
possível qualquer cidadão pedir um Tombamento?
Sim. Qualquer pessoa física ou jurídica, proprietário ou
não, pode solicitar a preservação de bens culturais
localizados na cidade de São Paulo. O pedido é feito através
de correspondência dirigida à Presidência do CONPRESP
(Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) e protocolado
na Praça Cel. Fernando Prestes, nº 152, Bom Retiro. A
correspondência deverá conter as seguintes informações:
·
Endereço
e localização do bem;
·
Justificativa
do pedido esclarecendo a importância da preservação do
bem;
·
Nome
e endereço do interessado;
·
Caso
seja possível, o interessado deverá indicar nome e endereço
do proprietário e fornecer documentação sobre o bem, tais
como dados históricos, desenhos e fotografias. Este
material facilitará a análise do pedido, agilizando a
avaliação e deliberação do CONPRESP.
Como
é um processo de Tombamento?
O Tombamento é uma ação administrativa que se inicia com
o pedido de abertura de processo por iniciativa de qualquer
cidadão (pessoa física ou jurídica) ou do próprio DPH.
Este pedido, após avaliação técnica preliminar, é
submetido à deliberação do CONPRESP. Caso seja aprovada a
abertura do processo, o proprietário do bem será
notificado e a resolução publicada no Diário Oficial do
Município. Com a abertura do processo, o bem em exame terá
o mesmo regime de preservação do bem tombado, ou seja,
estará legalmente protegido. Nesta situação são
proibidas as demolições e as reformas sem prévia autorização
do CONPRESP, até a deliberação final pelo tombamento ou não.
O tombamento é efetivado por ato do Secretário Municipal
da Cultura com publicação no Diário Oficial do Município,
do qual caberá contestação, no prazo de 15 dias, junto ao
CONPRESP. Examinadas as contestações pelo Conselho, este
opinará pela manutenção ou não do tombamento. Em caso de
manutenção, será a resolução homologada pelo Prefeito.
Qualquer
pessoa pode opinar sobre um processo de Tombamento?
Sim. O interessado deverá encaminhar seu parecer através
de correspondência para a Presidência do CONPRESP. Todos
os documentos e pareceres serão anexados ao processo de
tombamento para análise tanto do DPH como do CONPRESP.
Existem
prazos determinados para a deliberação final de um
processo de Tombamento?
Não. Por tratar-se de uma decisão importante e criteriosa,
muitos estudos devem ser realizados para instrução do
processo e, conforme sua complexidade, cada caso demandará
prazos diferenciados.
Existe
algum incentivo fiscal para proprietários de bens tombados?
Sim. Em dezembro de 1990 foi instituída a Lei
Municipal de Incentivo à Cultura (Lei Mendonça)
que estabelece isenção parcial do imposto predial e
territorial urbano - IPTU - e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS- para aplicação em obras de
conservação e restauração de bens tombados. Além deste
incentivo municipal, poderão ser utilizados os de âmbito
estadual e federal, quais sejam: a Lei
de Incentivo à Cultura da Secretaria de Estado da Cultura -
LINC
- e a Lei de
Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Lei Rouanet).
O
custo de uma obra de restauração ou conservação é
elevado?
O termo restauração é utilizado para denominar qualquer
obra executada em prédios de valor histórico, tombados ou
não. Na maioria dos casos, o custo de uma obra de conservação
é semelhante a qualquer obra convencional, utilizando-se
inclusive a mesma mão-de-obra. Obras de conservação e
restauração tornam-se onerosas quando o imóvel
encontra-se em péssimo estado de conservação. Outra situação
é a dos edifícios que contêm muitos elementos decorativos
e artísticos ou técnicas construtivas excepcionais, o que
requer mão-de-obra especializada, elevando o custo dos
serviços. Contudo, estes exemplares são poucos e
constituem, geralmente, prédios públicos.
Tombamento
