Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo- CONPRESP
Criado
pela Lei Nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985, com alterações
introduzidas pela Lei 10.236 de 16 de dezembro de 1986, o
CONPRESP é um órgão colegiado vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura que tem como atribuições:
1. Deliberar sobre o tombamento total ou parcial de bens móveis
e imóveis, de propriedade pública ou particular, que pelo
seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico,
documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico,
museográfico, toponimico, ecológico e hídrico, ficam sob
especial proteção do Poder Público Municipal.
2. Comunicar o tombamento de bens ao cartório de registros
para a realização dos competentes assentamentos, bem como
aos órgãos estadual e federal de tombamento.
3. Formular diretrizes e as estratégias necessárias para
garantir a preservação de bens culturais e naturais.
4. Promover a preservação e valorização da paisagem,
ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção
da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica,
mediante a utilização dos instrumentos legais existentes,
a exemplo de instituição de áreas de proteção
ambiental, estações ecológicas e outros.
5. Definir área de entorno do bem tombado a ser controlado
por sistemas de ordenações espaciais adequadas.
6. Quando necessário, opinar sobre planos, projetos e
propostas de qualquer espécie referentes à preservação
de bens culturais e naturais.
7. Promover a estratégia de fiscalização da preservação
e do uso dos bens tombados.
8. Adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que
se produzam os efeitos de tombamento;
9. Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as
propostas de revisão do processo de tombamento.
10. Manter permanente contato com organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção
de recursos, cooperação técnica e cultural para
planejamento das etapas de preservação e revitalização
dos bens culturais e naturais do Município.
11. Quando necessário e em maior nível de complexidade
manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção,
conservação, reparação, restauração e demolição, bem
como sobre pedidos de licença para funcionamento de
atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis
situados em local definido como área de preservação de
bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal
expedidor das respectiva licença.
O Conselho é composto por 9 membros nomeados pelo Prefeito
e com mandato de 3 anos (sendo permitida a recondução):
-
Um
representante da Secretaria Municipal de Cultura.
-
O
Diretor do Departamento do Patrimônio Histórico.
-
Um
Vereador, preferentemente o Presidente da Comissão de
Cultura da Câmara Municipal de São Paulo.
-
Um
representante da Secretaria de Negócios Jurídicos.
-
Um
representante da Secretaria de Habitação e
Desenvolvimento Urbano.
-
Um
representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
-
Um
representante do Instituto de Arquitetos do Brasil -
Deptº de São Paulo.
-
Um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção
de São Paulo.
-
Um
representante do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura Seção de São Paulo.
Endereço: Av. São João, 473 - 17º andar — telefone: 3361-3119
Clique aqui e acesse a página do CONPRESP no site da Prefeitura.
Tombamento
