A AMJS entende que a preservação da qualidade urbanística e ambiental do Jardim da Saúde é inerente ao controle do uso e ocupação do solo, no estrito cumprimento das posturas municipais. Dessa forma, desde o ano de 1999, a AMJS firmou parceria com a Subprefeitura do Ipiranga para noticiar aos órgãos de fiscalização todas as obras e usos dentro do perímetro preservado do Jardim da Saúde.

Nosso papel tem sido o de comunicar oficialmente à Subprefeitura e a outros órgão da municipalidade todas as denúncias recebidas. Também levamos ao conhecimento dos órgãos competentes quaisquer outros casos onde efetivamente existam suspeitas ou evidências de desrespeito à legislação.

Muito embora a AMJS já esteja com essa atuação a mais de uma década, constatamos que a fiscalização e o controle do uso e ocupação do solo não tem sido eficiente para exigir o cumprimento das regras urbanísticas. Os problemas continuam e as irregularidades e ilegalidades persistem no nosso bairro.

Para tentar encontrar uma solução conjunta, a AMJS encaminhou ofícios para a Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para a Unidade Técnica de Fiscalização e para a Unidade Técnica de Aprovação de Projetos — órgãos da Subprefeitura do Ipiranga — solicitando uma reunião conjunta da AMJS com os responsáveis desses três departamentos.

Em outubro de 2010 encaminhamos ofício para a Subprefeita do Ipiranga a fim de que fosse viabilizada uma data para a realização dessa tão importante reunião. Vamos aguardar!

Veja abaixo o texto dos ofícos encaminhados.

Ref.: Inúmeras obras e usos irregulares no bairro Jardim da Saúde - insuficiência de comando e controle por parte da Administração Pública Municipal frente aos ofícios protocolados pela Associação dos Moradores do Jardim da Saúde nessa Subprefeitura.

Pelo presente, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM DA SAÚDE (AMJS), entidade civil sem fins lucrativos, legalmente constituída para proteger, defender e preservar os interesses difusos e coletivos no que tange ao meio ambiente e ordem urbanística, inscrita no CNPJ sob nº 01.341.688/0001-36, neste ato representada por sua Presidente, Milvia Mitie Aracava, vem NOTIFICÁ-LO EXTRAJUDICIALMENTE nos presentes termos perante Vossa Senhoria: A AMJS tem se dedicado já há 14 anos na defesa da qualidade urbanística do bairro Jardim da Saúde, que como Vossa Senhoria já sabe, é área nobre do Município de São Paulo e, por esse mesmo motivo, no interesse do meio ambiente urbano, do urbanismo de qualidade e na defesa do patrimônio cultural, a própria municipalidade decidiu proteger o Jardim da Saúde de qualquer desqualificação urbana, redefinindo parte de seu perímetro como Zona Exclusivamente Residencial de Baixa Densidade (Lei 13.885/04) e Tombando o bairro como Patrimônio Cultural da Cidade (Resolução 16/Conpresp/2002).

A AMJS promoveu e participou, entre os anos de 1996 a 2004, de inúmeros estudos e debates técnicos sobre a necessária proteção urbanística para a preservação do bairro Jardim da Saúde. Somaram-se pesquisas e estudos acadêmicos de inúmeros profissionais, além de pesquisas de opinião produzidas pela Universidade São Marcos e Instituto de Pesquisa Toledo e Associados, que apontaram de forma inequívoca o interesse da população para que o Jardim da Saúde fosse preservado.

Os estudos, trabalhos, pesquisas, abaixo-assinados, entre outros documentos, tiveram cópias reprográficas entregues na Subprefeitura do Ipiranga em várias ocasiões. A Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Cultura, além da Câmara Municipal de São Paulo, possuem cópia integral dessa farta documentação, que integrou o processo de Estudo de Tombamento do bairro pelo DPH e integrou e justificou a proposta de alteração do zoneamento pela SEMPLA.

Destaque-se que, desse farto material produzido pela Associação dos Moradores do Jardim da Saúde e por substantivo rol de interessados, inclusive por profissionais integrantes da própria administração municipal, foi então descoberto o nome do Engenheiro Jorge de Macedo Vieira, cujos trabalhos de planejador urbano foram apresentados na 4ª Bienal Internacional de Arquitetura, com destaque para o Jardim da Saúde, único bairro planejado por Macedo Vieira na cidade de São Paulo ainda preservado e merecedor de profunda análise e proteção administrativa.

Foi justamente nesse sentido que o CONPRESP decidiu tombar de forma definitiva a área preservada do Jardim da Saúde, protegendo de forma definitiva o bairro como Patrimônio Cultural, Urbanístico, Paisagístico e Ambiental da Cidade de São Paulo, através da Resolução 16/CONPRESP/2002.

Embasado em estudos e debates técnicos com a participação intensa da população, restou provado também a inegável vocação urbanística do Jardim da Saúde como área residencial e de importância ambiental significativa para a cidade. Esses fatos foram determinantes para que, em 2004, a Secretaria Municipal de Planejamento em conjunto com a Subprefeitura do Ipiranga, reclassificassem o zoneamento do Jardim da Saúde, de Zona 2 (antiga nomenclatura) para Zona Exclusivamente Residencial de Baixa Densidade (ZER1) no Plano Regional Estratégico do Ipiranga, este integrante da Lei 13.885 de 2004.

Portanto, a Municipalidade voltou seus esforços para criar os necessários instrumentos administrativos para a efetiva e eficiente proteção do bairro Jardim da Saúde. Dessa forma foram atendidos não apenas o interesse dos moradores do bairro, mas de todo o entorno e de toda a cidade, pois, preservar e defender o Jardim da Saúde atende ao princípio do máximo do interesse público, da preservação urbana e ambiental, da sustentabilidade, do planejamento urbano participativo e sustentável, que cumpriu efetivamente todas as formalidades administrativas.

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Esta Associação, nunca mediu esforços para que o Jardim da Saúde fosse de fato preservado através do Tombamento e de sua reclassificação no zoneamento. A AMJS passou então a efetuar outro intenso trabalho: o de colaborar com a Administração Pública Municipal no controle das irregularidades e ilegalidades ocorridas dentro da área preservada, que, se não controladas, desencadeiam degradação urbanística e ambiental e de fato levam áreas urbanas protegidas para situações de riscos, em prejuízo da coletividade.

Assim, a AMJS passou a encaminhar para a Subprefeitura do Ipiranga inúmeros ofícios solicitando informações sobre uso e ocupação possivelmente irregulares, mas, principalmente, solicitando dos órgãos competentes da Prefeitura a fiscalização, comando e controle sobre obras novas ou reformas, a fim de que as restrições urbanísticas sejam respeitadas, garantindo a proteção do bairro e o cumprimento da legislação.

Nos últimos 10 anos já foram centenas de ofícios encaminhados pela AMJS para a Subprefeitura do Ipiranga. Sempre obtivemos a anuência (e os elogios) dos diversos Subprefeitos (ou Administradores Regionais), que consideraram relevante a atuação da AMJS, destacando o papel de parceria desta entidade com a administração pública -, que por diversos motivos não tem eficientes meios de controlar por si só a ocupação e os usos irregulares, sendo imprescindível a participação da sociedade civil.

Nosso aprendizado como entidade organizada tem sido constante, e observamos cotidianamente a forma de atuação do setor de fiscalização, do departamento de aprovação de plantas e projetos e do departamento de coordenação de planejamento urbano, mas que não tem alcançado o efetivo controle das irregularidades apontadas.

Somos conhecedores das enormes dificuldades de estrutura da Subprefeitura do Ipiranga no que tange ao número insuficiente de servidores públicos nas diferentes áreas administrativas e quanto aos recursos materiais disponíveis para efetiva e eficiente atuação no comando e controle administrativo da região.

Contudo, temos constatado que a Subprefeitura do Ipiranga, através de seus departamentos técnicos e de fiscalização, em razão dos elementos acima descritos ou outros porventura por nós desconhecidos, tem constante dificuldade para evitar o desrespeito da normatização urbanística na região do Jardim da Saúde.

Nossa atuação tem o intuito de cooperar e ajudar nessa árdua tarefa. Contudo, convivemos com uma demora excessiva por parte da Subprefeitura do Ipiranga para responder aos ofícios por nós encaminhados, extrapolando demasiadamente o prazo legal de 15 dias para respostas, com o agravante que tais respostas, quando chegam, são insuficientes e incompletas, pois não atendem às informações solicitadas, prejudicando a atuação eficiente e o controle social por parte desta Associação.

Algumas respostas demoram meses e meses. Alguns ofícios ficam sem nenhuma manifestação oficial. Muitas obras que são denunciadas pela AMJS através de ofícios para essa Subprefeitura, chegam a finalizar com visível descumprimento das posturas municipais (Código de Obras e Edificações, Lei 13.885/04 ou Resolução de Tombamento), sem que a AMJS receba respostas completas e conclusivas da Administração Pública.

Pelo menos no que se pode observar à distância, são diversos os casos em que obras existentes no Jardim da Saúde não cumprem as posturas municipais, e podemos pressupor que a edificação erguida desobedeceu - pouco ou muito -, o projeto analisado e aprovado nos departamentos competentes da Subprefeitura, causando danos irreparáveis à qualidade urbanística do bairro.

Constatamos que na prática as obras e os usos irregulares não cumprem o estabelecido na legislação e os projetos edilícios simplesmente não são obedecidos, em sua maioria, em franco e imensurável prejuízo para a cidade e seus munícipes. Dessa forma, de nada vale o trabalho da Administração Municipal, que protegeu o Jardim da Saúde através do Tombamento do bairro e posteriormente protegeu o bairro através da Lei 13.885/04, com o zoneamento exclusivamente residencial.

Nesse sentido, solicitamos de forma incondicional, que todos os usos irregulares, e principalmente todas as obras denunciadas pela AMJS, recebam atenção redobrada, de forma contínua pela Subprefeitura. Solicitamos a devida fiscalização pelos técnicos competentes para a necessária vistoria técnica e verificação se as obras executadas de fato cumpriram o projeto aprovado pela administração pública, para então, e somente então, ocorrer a emissão do "habite-se".

No intuito de aprimorar nossa colaboração e parceria com a Subprefeitura do Ipiranga e seus departamentos, solicitamos a realização de uma reunião presidida pelo DD. Subprefeito do Ipiranga, com a presença da diretoria desta Associação de Moradores, com representantes do Departamento de Coordenação de Planejamento Urbano, do Setor de Fiscalização e do Departamento de Aprovação de Projetos, assim como com técnicos do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH-SMC).

A fim de subsidiar elementos de discussão para essa futura reunião, esta Associação estará solicitando brevemente vistas e extração de cópias (inclusive solicitando o desentranhamento de plantas), de diversos processos administrativos (inclusive arquivados) relativos a inúmeras obras e usos na região do Jardim da Saúde.

Contudo, desde já, a Associação dos Moradores do Jardim da Saúde vem, respeitosamente, solicitar brevidade na efetiva e eficiente fiscalização referente às questões encaminhadas pela AMJS através dos ofícios protocolados, e que as informações prestadas pela Subprefeitura sejam completas, pelo menos nos termos dos pedidos.

Mais importante ainda é que os órgãos técnicos façam o efetivo uso do poder de polícia administrativa, realizando constantes diligências nas obras oficiadas pela AMJS, com o intuito de constatar o cumprimento das posturas municipais e o respeito ao projeto edilício aprovado pelo competente departamento técnico, na defesa do interesse público e da ordem urbanística.

Com cópia para o Prefeito Gilberto Kassab
Com cópia para o Subprefeito do Ipiranga
Com cópia para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Com cópia para o Departamento do Patrimônio Histórico (DPH)
Com cópia para Mílton Jung - Âncora da CBN
Com cópia para o Jornal Folha de São Paulo
Com cópia para o Jornal O Estado de São Paulo
Com cópia para o Logradouros Jornal
Com cópia para o Jornal Ipiranga News
Com cópia para o Movimento Defenda São Paulo