Menu Principal  

 

   :: A AMJS

   :: Diretoria

   :: Tombamento

   :: Zoneamento

   :: CADES

   :: CONSEMA

   :: Eventos

   :: Artigos

   :: Segurança

   :: Imprensa

   :: Links

  
web site estatísticas

          Notícias da AMJS

 

Notícias da AMJS


Posto de Gasolina - Av. Cursino
Mais uma vez interditado por ter executado obras irregulares!

Durante os 13 anos da Associação dos Moradores do Jardim da Saúde (AMJS), insistentemente informamos aos moradores e comerciantes sobre os procedimentos que devem ter ao iniciar obras na área protegida do bairro, aprovando o projeto de edificação nova ou reforma, evitando problemas com a fiscalização.

Mesmo assim, foram vários os casos de irregularidades, entre eles o caso do posto de gasolina, de bandeira Petrobrás, situado na Avenida do Cursino, número 1.469.

O posto de gasolina foi recentemente inderditado, mais uma vez, por ter executado obras irregulares em 2002. Isso mesmo conhecendo as regras urbanísticas.

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Meio Ambiente da Capital, que investiga as irregularidades no projeto da obra e nos procedimentos ilegais cometidos, determinou a interdição e lacração do posto pela Prefeitura.

Até mesmo a Procuradoria do Município de São Paulo, no ano de 2004, em ofício encaminhado ao Ministério Público, manifestou-se narrando as irregularidades do empreendimento, sendo que a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB) negou a regularização das obras, também em 2004.

Foram vários embargos e pelo menos 10 multas, até mesmo para o responsável técnico, demonstrando que, ao contrário de adequar as obras ao projeto efetivamente aprovado pelos órgãos municipais, insistiram nas irregularidades, prosseguindo com a construção irregular por conta e risco.

A degradação da cidade e de seus bairros é tanto maior quanto menor o controle social à observância das leis urbanísticas. Um dos objetivos da AMJS é o desenvolvimento organizado do bairro, com o planejamento assegurado nas leis.

As leis existem para serem aplicadas pelos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.
A AMJS observa o cumprimento delas, colaborando para não permitir seu desrespeito e contamos com o Ministério Público Estadual, instituição que sempre está ao lado da sociedade, para fazer valer a legislação, na defesa dos Direitos Difusos e da Cidadania.

Agora, o estabelecimento colocou uma enorme faixa, informando a população e os moradores do bairro que suas atividades estão interditadas por causa do CONPRESP e em razão do Tombamento do Jardim da Saúde, o que não é verdade, de acordo com as informações aqui prestadas.

O CONPRESP é o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Tombou o Jardim da Saúde para que seja preservado como memória urbana, em razão de seus aspectos históricos, urbanísticos, ambientais, paisagísticos, e o Jardim da Saúde se tornou Patimônio Cultural da Cidade de São Paulo.

Conforme a documentação que integra o Inquérito Civil 091/2003, do Ministério Público, o posto de gasolina apresentou vários projetos para a obra, confrome histórico abaixo.

No ano de 2002, foi apresentado projeto de REFORMA do posto, ocupando terreno de 60 metros de testada (frente) que foi indeferido por ferir a legislação.

Numa nova tentativa, foi apresentado novo projeto ocupando 40 metros de testada, que por atender as diretrizes urbanísticas, foi aprovado.

Posteriormente, após fiscalização da Prefeitura feita no local, constatou-se que as obras não correspondiam ao projeto aprovado, e sim ao projeto anterior que tinha sido indeferido, com os 60 metros de testada.

Em 03/06/03 foi solicitada pela Prefeitura a paralisação imediata das obras.

Ainda em 2003, novo processo foi apresentado (2003-0.281.696-4), cujo parecer foi contrário ao pedido, pois mantinha as mesmas irregularidades que o projeto anterior.

Copyright © 2001/2011 AMJS

Todos os direitos reservados