Posto
de Gasolina - Av. Cursino
Mais uma vez interditado por ter executado obras irregulares!
Durante os 13
anos da Associação dos Moradores do Jardim da Saúde (AMJS),
insistentemente informamos aos moradores e comerciantes sobre os
procedimentos que devem ter ao iniciar obras na área
protegida do bairro, aprovando o projeto de edificação nova
ou reforma, evitando problemas com a fiscalização.
Mesmo assim,
foram vários os casos de irregularidades, entre eles o caso do posto de gasolina, de bandeira
Petrobrás, situado na Avenida do Cursino, número 1.469.
O posto de gasolina foi recentemente inderditado, mais uma vez, por ter executado obras irregulares em 2002. Isso mesmo conhecendo as regras urbanísticas.
O Ministério
Público Estadual, através da Promotoria do Meio Ambiente da
Capital, que investiga as irregularidades no projeto da obra e
nos procedimentos ilegais cometidos, determinou a interdição e
lacração do posto pela Prefeitura.
Até mesmo a
Procuradoria do Município de São Paulo, no ano de 2004, em
ofício encaminhado ao Ministério Público, manifestou-se
narrando as irregularidades do empreendimento, sendo que a
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB)
negou a regularização das obras, também em 2004.
Foram vários
embargos e pelo menos 10 multas, até mesmo para o responsável
técnico, demonstrando que, ao contrário de adequar as obras
ao projeto efetivamente aprovado pelos órgãos municipais,
insistiram nas irregularidades, prosseguindo com a construção irregular por conta e risco.
A degradação
da cidade e de seus bairros é tanto maior quanto menor o
controle social à observância das leis urbanísticas. Um dos
objetivos da AMJS é o desenvolvimento organizado do bairro,
com o planejamento assegurado nas leis.
As leis existem para serem
aplicadas pelos Poderes Públicos Federal, Estadual e
Municipal.
A AMJS observa o cumprimento delas, colaborando para não
permitir seu desrespeito e contamos com o Ministério Público Estadual,
instituição que sempre está ao lado da sociedade, para
fazer valer a legislação, na defesa dos Direitos Difusos e
da Cidadania.
Agora, o estabelecimento colocou uma enorme faixa, informando a população e os moradores do bairro que suas atividades estão interditadas por causa do CONPRESP e em razão do Tombamento do Jardim da Saúde, o que não é verdade, de acordo com as informações aqui prestadas.
O CONPRESP é o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Tombou o Jardim da Saúde para que seja preservado como memória urbana, em razão de seus aspectos históricos, urbanísticos, ambientais, paisagísticos, e o Jardim da Saúde se tornou Patimônio Cultural da Cidade de São Paulo.
Conforme a documentação que
integra o Inquérito Civil 091/2003, do Ministério Público,
o posto de gasolina apresentou vários projetos para a obra,
confrome histórico abaixo.
No ano de 2002, foi
apresentado projeto de REFORMA do posto, ocupando terreno de
60 metros de testada (frente) que foi indeferido por ferir a
legislação.
Numa nova tentativa, foi
apresentado novo projeto ocupando 40 metros de testada, que
por atender as diretrizes urbanísticas, foi aprovado.
Posteriormente, após
fiscalização da Prefeitura feita no local, constatou-se
que as obras não correspondiam ao projeto aprovado, e sim ao projeto anterior que tinha sido indeferido, com os 60 metros de testada.
Em 03/06/03 foi solicitada
pela Prefeitura a paralisação imediata das obras.
Ainda em 2003, novo
processo foi apresentado (2003-0.281.696-4), cujo parecer
foi contrário ao pedido, pois mantinha as mesmas
irregularidades que o projeto anterior.