ANIMAIS
EM CONDOMÍNIOS
por Renata de Freitas Martins
(*)
Uma
das questões mais suscitadas em nossa jurisprudência concernente aos animais
domésticos, bem como no dia-a-dia daqueles que possuem animais foi a
possibilidade da permanência ou não dos animais em prédios.
Muitas
vezes há cláusula nos regimentos internos de condomínios, proibindo que se
tenha animais de estimação nos apartamentos, bem como a circulação destes
nas dependências do prédio.
Porém, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.591/64 " cada condômino tem
o direito de usar e fluir com exclusividade sua unidade autônoma, segundo
suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras as normas de
boa vizinhança", e assim, o proprietário poderá ter seus animais em
apartamento, tendo-se em vista que o Regimento Interno não poderá ter mais
valia do que uma Lei Federal.
Ademais,
a Constituição Federal brasileira assegura o direito de propriedade em seu
art. 5º, XXII, que se trata de cláusula pétrea e portanto não
pode
ser modificada, ressaltando-se que, desse modo, a cláusula proibitiva de
regimento interno é nula, pois seu teor é inconstitucional.
Entretanto,
há que se ressaltar que a permanência de animal em apartamento não deverá
trazer perturbação ao direito de outrem, como por exemplo o ruído excessivo
ou perigo à saúde pública, higiene e segurança, pois as normas de boa
vizinhança deverão ser mantidas em nome do interesse geral.
Nesse
sentido:
Apelação n.º 190019943- Porto Alegre:
"
Não contraria cláusula da convenção condominial a permanência de cão
de estimação da raça cocker spaniel, em unidade autônoma de edifícios
de apartamento, desde que a permanência do animal não se mostre nociva
aos demais moradores do condomínio";
Finalmente,
o tamanho do animal também deverá ser levado em conta, pois é totalmente
incompatível criar-se um cachorro grande (por exemplo um São Bernardo)
dentro de um apartamento pequeno, não apenas pelo possível incômodo aos
vizinhos, mas também por se tratar de um ato totalmente irracional e de
maus-tratos com o animal, que não terá o espaço suficiente para suas
necessidades e desenvolvimento.
(*)
Advogada ambientalista, colaboradora do Programa
Ambiental: A Última Arca de Noé, consultora de diversas ONGs de proteção
animal, defendeu monografia de conclusão de curso em 2001 sobre direito dos
animais.
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