DIREITOS
DOS ANIMAIS
por Renata de Freitas Martins
(*)
Introdução
Os
animais sempre existiram e fizeram parte do meio ambiente, tendo-se notícias,
aliás, que muito antes da existência dos seres humanos, a Terra já era
habitada por eles.
Por isso é que devemos atentar para a importância dos animais em
nossa vida e na preservação e conservação do meio ambiente, pois o meio
ambiente sadio e equilibrado é formado por um todo, e não apenas por
elementos vistos de forma separada.
Ademais, a visão antropocêntrica, a qual consagra o homem como centro
do universo, deve ser combatida, tendo-se em vista que dependemos da natureza
para sobrevivermos, e, portanto, também dependemos dos animais e de sua existência
e preservação no meio ambiente, do qual somos apenas uma parte.
Lembremos que durante todos esses séculos a humanidade exterminou
milhares de espécies, e as conseqüências vêm sendo maiores a cada dia,
alertando-se ao perigo de num futuro bem próximo o desequilíbrio ambiental
tornar-se tão grande, que a vida humana será impossível.
Assim, abordamos o direito dos animais neste artigo, por se tratar de
assunto de relevante interesse ambiental, social, cultural e jurídico, com ênfase
a uma modalidade de maus-tratos muito praticada nestes tempos de clonagem e
testes em animais, a vivissecção.
Animais
têm direitos?
A palavra direito possui diversas acepções etimológicas, e para que
possamos considerar o direito dos animais, deveremos usar a acepção mais
ampla do termo.
Para tal mister, relevante citar-se a teoria tridimensional do Direito,
consagrada pelo professor Miguel Reale, na qual o vocábulo direito engloba três
elementos: fato, valor, norma.
Assim, para que se considere a existência de direito, deverá haver um
determinado fato (maus-tratos, por exemplo), legislação que considere
determinado fato (como veremos vasto rol de leis a seguir) e o valor, como
sendo a concretização da idéia de justiça.
Juristas deverão atentar que fatos, valores e normas coexistem,
levando-se em consideração os três elementos para a interpretação de uma
norma ou regra de direito e sua aplicabilidade, e não apenas um dos
elementos, sob pena de serem injustos, ignorarem um fato ou não atenderem a
uma norma vigente e válida.
E sob esse prisma que afirmamos que os animais têm direitos.
Evolução
da legislação protetiva no Brasil
No Brasil a situação jurídica dos animais foi estabelecida com a edição
do Código Civil de 1916, que vigora até os dias atuais, e o qual, em seu
artigo 593 e parágrafos, considera os animais como coisas, bens semoventes,
objetos de propriedade e outros interesses alheios.
Foi
no ano de 1934 que se editou o Decreto n. º 24.645, que estabelece medidas de
proteção aos animais, e que no bojo de seu artigo 3º elenca extensivo rol
do que se consideram maus-tratos.
Muito
se tem discutido em relação à revogação ou não deste decreto pelo
Decreto Federal nº 11 de 18 de janeiro de 1991 que aprovou a estrutura do
Ministério da Justiça e dava outras providências, estabelecendo em seu art.
4º que estariam revogados os decretos relacionados em seu bojo, dentre os
quais o decreto 24.645 de 10 de julho de 1934. Esta indubitavelmente não
ocorreu, pois o citado decreto é equiparado a lei, já que foi editado em período
de excepcionalidade política, não havendo que se falar em revogação de uma
lei por um decreto.
Corroborando ainda mais com esse entendimento (Dias, Edna Cardozo, Crimes
Ambientais, Editora Littera Maciel Ltda):
“Em
10 de julho de 1935, por inspiração do então Ministro da Agricultura,
Juarez Távora, o presidente Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório,
promulgou o Decreto Federal 24.635, estabelecendo medidas de Proteção aos
animais, que tem força de lei, uma vez que o Governo Central avocou a si a
atividade legiferante. Em 3 de outubro de 1941 foi baixado o decreto-lei
3.668, Lei das Contravenções Penais, que em seu artigo 64, proíbe a
crueldade contra os animais. O primeiro pertine a maus tratos, enquanto o
segundo à crueldade. Em 18 de janeiro de 1991, o então chefe do Executivo
editou o Decreto n.º 11, revogando inúmeros decretos em vigor, inclusive o
Decreto 24.645/34. Em 6 de setembro do mesmo ano, verificada a necessidade de
se ressuscitar muitos dos decretos revogados, nova lista dos Decretos
revogados foi publicada do Diário Oficial, quando se excluiu da lista a norma
de proteção aos animais. Corroborando tal medida , em 19 de fevereiro de
1993, o Decreto 761 revogou textualmente o Decreto 11, pondo termo à polêmica
em torno do assunto do Decreto 24.645/34. Laerte Fernando Levai, Promotor de
Justiça de São José dos Campos- SP diz que houve o fenômeno da repristinação
acerca do diploma legal de 1934, que não foi revogado.”
Em 03.10.1941 foi editada a Lei de Contravenções Penais, que em seu artigo
64 tipificou a prática de crueldade contra animais como contravenção penal,
artigo este que foi revogado pela Lei dos Crimes Ambientais.
A seguir, em 3.1.1967,
foram editados o Código de Caça (Lei Federal n. º 5.197, alterada pela Lei
7.653, de 12 de fevereiro de 1988 e a Lei de Proteção à Fauna, instituindo
novos tipos penais , criando o Conselho Nacional de Proteção à Fauna, e
transformando-se em crimes condutas que outrora eram considerados contravenções
penais. Aboliu-se também a concessão de fiança.
A fauna ictiológica
também recebeu atenção, com a edição do Código de Pesca, Decreto-Lei n.
º 221, de 28.2.1967, dispondo sobre a proteção e estímulos à pesca, mais
tarde alterado pela Lei n. º 7.679/88.
A Constituição de
1988 também trouxe grande avanço no que concerne à legislação ambiental,
pois em seu artigo 225, tratando do meio ambiente, § 1º, VII, diz ser incumbência
do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas
que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de
espécie ou submetam os animais à crueldade.
E
finalmente, também em 1998, foi promulgada a Lei Federal n. º 9.605, Lei dos
Crimes Ambientais, estabelecendo sanções penais e administrativas contra as
violações ao meio ambiente, revogando diversas normas anteriores, dentre as
quais destacamos o artigo 64 da lei de contravenções penais, que trata dos
crimes contra a fauna.
A
Lei de crimes ambientais trata dos crimes contra a fauna em seus artigos 29 ao
37, dando-se especial destaque ao artigo 32 caput
da citada lei.
Além
da legislação interna, o Brasil também subscreveu diversos tratados
internacionais.
Tutela
processual civil
Existem algumas ações específicas no âmbito civil para a tutela dos
direitos dos animais, dentre as quais ressaltamos as ações coletivas, que se
dividem em ação civil pública, ação popular e mandado de segurança
coletivo, visando tutelar um contexto plural de interesses.
a) Ação Civil Pública
Visa evitar ou reprimir danos ao meio ambiente, dentre outros. Tem por objeto
condenação à reparação do dano ou à cominação de obrigação de fazer
ou não fazer.
Os animais compõem a fauna e, portanto, fazem parte do meio ambiente
albergado pelo artigo 225 da Constituição Federal, podendo-se, portanto, ser
utilizada a ação civil pública sempre que haja dano ou perigo de dano aos
animais.
A
ação civil pública tem sido muito utilizada atualmente para a tutela dos
animais, pleiteando-se a proibição de realização de rodeios.
Sendo a condenação caracterizada em uma obrigação de fazer, o provimento
judicial ordenará a prestação da atividade devida ou a cessação da que
for considerada nociva. Se isso não ocorrer, deverá ser promovida execução
específica do julgado.
O juiz poderá ainda cominar multa diária ao requerido, até que satisfaça o
que foi determinado pela sentença. Os valores recolhidos no caso de pagamento
de indenização serão revertidos à recuperação dos bens lesados.
b) Ação Popular
Instrumento processual posto à disposição do cidadão para pleitear a anulação
ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.
Seu objeto será a
desconstituição do ato lesivo e a condenação dos responsáveis a reparação
de eventuais prejuízos efetivos, incluindo a obrigação de restaurar o
estado anterior.
A legitimidade para
propositura dessa ação é do titular de cidadania, portanto, é amplo o rol
daqueles que podem lutar pela tutela dos animais, evitando-se atos lesivos ao
meio ambiente, já que todos os tipos de animais são protegidos pela lei de
crimes ambientais e pela Constituição Federal, compondo o meio ambiente
equilibrado.
O uso da ação popular
tem sido intenso em relação aos atos da Administração Pública; porém o
mesmo não vem ocorrendo em relação ao meio ambiente, mais especificamente
para a defesa dos animais, pois para tal mister tem-se utilizado
principalmente a ação civil pública.
O cidadão deve ser
conscientizado que tem esse instrumento processual à sua disposição para
impugnar os atos já referidos.
c)
Mandado de Segurança Coletivo
Visa a proteção de direito líquido e certo, quando a responsabilidade pelo
abuso ou ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, e
caso esse direito não seja amparado pelo habeas
corpus ou pelo habeas data.
A legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para a
tutela dos animais será das associações protetoras, já que seus associados
têm interesse direto na busca pela preservação e proteção animal, e também
de partidos políticos.
Pode-se citar a possibilidade de uso do mandado de segurança coletivo quando,
por exemplo, no caso em que houve a ordem da Vigilância Sanitária do Estado
de São Paulo, recentemente, para eliminar cães suspeitos de serem portadores
de determinadas moléstias transmissíveis, como a leishmaniose, sem que se
dispusesse, entretanto, de dados suficientes e de certeza técnico-científica.
Outras possibilidades de correção de atos lesivos aos direitos dos
animais por meio de mandado de segurança coletivo são a captura dos animais,
por ordem de autoridade, para servirem de cobaias em vivissecção, sem a
obediência das normas de biossegurança que regem esse tipo de atividade, ou
ainda animais que estejam indevidamente mantidos em cativeiro municipal por
ato da Prefeitura.
Tutela Processual Penal
No caso de condutas tipificadas como crime contra a fauna, qualquer
cidadão poderá comunicar à autoridade policial, registrando-se boletim de
ocorrência.
Inquérito policial deverá ser instaurado para averiguação da
materialidade e autoria do fato registrado, e no caso de verificação da
infração, os animais e produtos deles provenientes serão apreendidos,
lavrando-se respectivos autos, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 9.605/98
c/c artigo 245, § 6º do Código de Processo Penal.
A ação penal é de titularidade do Ministério Público, havendo também
a possibilidade de ação penal privada subsidiária.
Conclusão
Diante de todo o exposto, podemos concluir que realmente temos legislação
protetiva dos animais no Brasil, consolidada principalmente pela Constituição
Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais.
O que deve ser buscado, entretanto, é a aplicabilidade dessa legislação
protetiva, que, infelizmente, ainda é relegada a segundo plano por muitos
aplicadores da lei, ou mesmo desconhecida.
O antropocentrismo exacerbado está levando o homem a destruir seu próprio
planeta, pois ao julgar-se o centro de tudo, acaba com tudo a sua volta,
inclusive os animais, que neste paradigma são vistos apenas como seres que
vivem para servir ao homem.
Como já dizia o escritor francês Voltaire (apud Prada, Irvênia.
A alma dos animais. Mantiqueira. Campos do Jordão: 1997. p. 60), “se
os homens fossem a grande criação de Deus, a Terra não seria tão
insignificante no Universo”.
É necessário que haja a conscientização de que os animais e as
plantas podem muito bem viver sem o homem, como já viveram por milhões de
anos, mas o inverso não é verdadeiro, pois o homem jamais conseguirá
sobreviver sozinho.
Assim, a nossa luta por um planeta pacífico, com qualidade de vida e
um meio ambiente sadio e equilibrado, com vida, começa com a conscientização
e educação ambiental de toda a população, que deve deixar de lado a visão
antropocêntrica, e passando a pensar de um modo global, a tão necessária
visão biocêntrica.
No dia em que essa conscientização plena existir, os direitos dos
animais existiram efetivamente também, e serão reconhecidos plenamente, e
quem sabe, até mesmo sem a necessidade de tantas leis, mas simplesmente por
uma população evoluída.
Como dizia Humboldt, “avalia-se o grau de civilidade de um povo pela
forma como trata seus animais”.
Referências
Bibliográficas
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Ambiental. 4ª ed. rev. ampl. at. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
DIAS, Edna Cardoso. A Tutela Jurídica
dos Animais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.
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Mantiqueira, 1998.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito
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ed. rev. at. ampl. São
Paulo: Malheiros, 2000.
MARTINS, Renata de Freitas. Direito dos Animais. Monografia de Conclusão
de Curso apresentada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 2001.
PIERANGELI, José Henrique. Maus-tratos contra animais in
Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho de 1999.
v. 765. p. 481-498.
PRADA, Irvênia. A Alma dos Animais. São
Paulo: Mantiqueira, 1997.
PROGRAMA AMBIENTAL: A ÚLTIMA ARCA DE NOÉ (http://www.aultimaarcadenoe.com)
RENATA’S HOMEPAGE (http://sites.uol.com.br/renata.maromba)
(*)
Advogada ambientalista, colaboradora do Programa
Ambiental: A Última Arca de Noé, consultora de diversas ONGs de proteção
animal, defendeu monografia de conclusão de curso em 2001 sobre direito dos
animais.
Artigos
